A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou, na última terça-feira, 6, por unanimidade, o projeto de lei que pretende encerrar os contratos de concessão no setor de telecomunicações no Brasil, criando um novo marco regulatório.
Na prática, o projeto propõe que a telefonia fixa, que atualmente é um serviço público sob concessão, adote o mesmo modelo da telefonia móvel, da internet e da TV por assinatura, funcionando como um negócio privado.
As empresas de telecomunicações ficariam com os bens atrelados à prestação do serviço, como prédios, redes e centrais, e em troca investiriam o valor correspondente no setor de banda larga. Os contratos devem durar 20 anos, com a possibilidade de renovação por mais 20 anos, e quem define as condições dos investimentos é a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.
"Esse é o melhor projeto para o setor desde a Lei Geral de Telecomunicações. Traz segurança jurídica e encontra uma forma de fazer as teles investir naquilo que os consumidores querem: internet em banda larga”, opina Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil, associação que representa as operadoras fixas e móveis.
Se nenhum senador pedir que o projeto seja votado pelo plenário, ele seguirá para a sanção presidencial em cinco dias. O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que pretende criar um “fórum de trabalho”, reunindo representantes do governo, do setor e da sociedade, para desenvolver um plano de ação.
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